TRIBUTOS NA NOTA FISCAL

Já foi  publicada na edição de segunda-feira (10/12), do Diário Oficial da União, a Lei 12.741/12, que obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor.

Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, apenas para a venda direta ao consumidor. A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff.

Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

Leia abaixo a íntegra da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012:

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do

§ 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

.....................................................................................................................................(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

AVON: TROCA DE PRODUTO CONTAMINADO

 Mais de 500 xampus da Avon estão contaminados com uma bactéria que pode causar ou agravar qualquer "quadro infeccioso". Por determinação da Secretaria Nacional do Consumidor, que pertence ao Ministério da Justiça, os produtos começaram a ser recolhidos do mercado no dia 1º de dezembro.

A campanha de recall da Avon envolve o lote LP 3182, fabricado no dia 13 de novembro, com validade até novembro de 2015. São 558 xampus em embalagem de 1 litro, da linha Avon Care Hidratante. A Avon afirma que as revendedoras que adquiriram esses itens foram mapeadas e identificadas. Segundo a empresa, mais de 300 produtos já foram retirados de circulação.

Em comunicado oficial, a gigante de cosméticos disse que constatou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa ao concluir os testes microbiológicos de qualidade, por amostragem. Os números ficaram acima do limite estabelecido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por meio da Resolução 481/99.

Segundo pesquisas,quando em contato com a pele e/ou olhos de consumidores com sistema imunológico debilitado e/ou que já possuam qualquer ferida e/ou inflamação em sua pele e/ou olhos, (a bactéria) tem o potencial de causar e/ou agravar qualquer eventual quadro infeccioso.

Os consumidores podem entrar em contato com o call center da Avon pelo telefone 0800 708 2866 ou via email através da seção "Fale Conosco” no site www.avon.com.br.

Pseudomonas aeruginosa é uma bactéria Gram-negativa extremamente versátil, que pode ser encontrada em diversos ambientes, principalmente solo e água, ou ainda associada a plantas e animais, onde pode causar infecções oportunistas. Em seres humanos, P. aeruginosa causa infecções em indivíduos imunocomprometidos, como pacientes de AIDS e câncer, vítimas de queimaduras, e portadores de fibrose cística. Neste caso, P. aeruginosa coloniza os pulmões, onde produz grande quantidade do exopolissacarídeo alginato e acredita-se que cresça em forma de biofilme. P. aeruginosa também é comumente encontrada em infecções hospitalares, sendo capaz de se aderir a diversos materiais, contaminando catéteres, ventiladores, próteses e lentes de contato. Por causa da alta resistência a antibióticos e do grande arsenal de fatores de virulência desta bactéria, as infecções causadas por ela são de difícil controle.

HELIO ZAGHETTO GAMA - NOSSO MESTRE

Conheci o Procurador de Justiça e pioneiro na defesa dos direitos do consumidor no país, Helio Gama.

Um dos maiores méritos de sua carreira foi ter contribuído para a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No final dos anos 80, foi convidado para integrar o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que acabou gerando o CDC, lei que ele considerava “a mais perfeita do país”, pois mudou a mentalidade de quem compra e vende ou presta serviços”.

Íntegro, humilde e competentíssimo, Helio já tratava das relações de consumo muito antes do próprio Código.

As palestras que proferia encantavam a todos. Era sempre ovacionado pela plateia.

Foi professor da Universidade Gama Filho, da Fundação Getulio Vargas, das Universidades Estácio de Sá e Cândido Mendes.

Foi autor de inúmeros livros de Direito do Consumidor, muitos dos quais possuo.

Minhas homenagens como Advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ a este brilhante jurista, que enobreceu o Brasil, nos deixou um imenso legado e partiu tão precocemente.

ATUALIZAÇÃO DO CDC

Os débitos em conta dos brasileiros estão entre os temas que devem ser incluídos na modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Três projetos de lei foram elaborados por sugestão da comissão de juristas formada no Senado para oferecer subsídios à atualização da legislação de consumo. Uma das propostas trata da proteção ao crédito e ao superendividamento. Com base na regulação do crédito consignado, a comissão de juristas sugere um percentual máximo de 30% de endividamento sobre a renda líquida do consumidor. Outro ponto previsto trata do número de processos no Judiciário. Para dar prioridade e agilidade às ações coletivas na Justiça, os juristas sugerem a criação de mecanismos alternativos de conciliação e o fortalecimento dos serviços de proteção ao consumidor (Procons), minimizando a judicialização do consumo.

SEGURO: EXTORSÃO = ROUBO

A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nesse caso, o delito de extorsão equipara-se ao roubo coberto pelo contrato. A decisão foi unânime.

Para o relator do caso, Ministro Marco Buzzi, a remissão a conceitos e artigos do Código Penal contida na cláusula contratual não traz informação suficientemente clara à compreensão do homem médio, incapaz de distinguir entre o crime de roubo e o de extorsão.

O Ministro afirmou que a semelhança entre os dois delitos justifica o dever de indenizar, principalmente diante da natureza de adesão do contrato de seguro, associada ao disposto no artigo 423 do Código Civil: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

Com este entendimento, a Turma negou recurso da AGF contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que o crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal) estava abrangido na cláusula que previa cobertura pelos riscos de colisão, incêndio, roubo e furto. A empresa queria restabelecer a sentença de primeiro grau, que afastou o dever de indenizar por considerar que o crime de extorsão não estava coberto.

No recurso, a AGF sustentou o descabimento da interpretação extensiva à cláusula contratual delimitadora dos riscos cobertos, que somente abrangia hipóteses de colisão, incêndio, furto (artigo 155 do CP) e roubo (artigo 157), e não incluiu expressamente casos de extorsão. O STJ não aceitou o argumento.

REsp 1106827

CDC NA COMPRA DE CARRO PARA FINS PROFISSIONAIS

A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, respondendo solidariamente a concessionária e o fabricante, conforme dispõe o artigo 18, caput, do CDC. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial interposto pela Ford Motor Company Brasil.

O Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, citou precedente segundo o qual o fato de o comprador adquirir o veículo para uso comercial, como táxi, “não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC”.  (REsp 575.469).

O Ministro Antonio Carlos lembrou que o STJ já decidiu, na interpretação dos artigos 14 e 18 do CDC, que todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual vício do produto ou de adequação, isto é, “imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.” (REsp 1.077.911).

O caso concreto foi o de um casal que ajuizou ação indenizatória contra Ford Motor Company Brasil, Companhia Santo Amaro de Automóvel, Realce Distribuidora de Veículos e Banco Ford, alegando danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de automóvel adquirido por eles para uso como táxi. Segundo o processo, o carro teve problemas mecânicos e passou por diversos reparos em oficina autorizada, levando à interrupção do pagamento das parcelas de financiamento.

O carro, um Ford Verona, foi objeto de ação de busca e apreensão movida pelo Banco Ford. Os compradores do veículo tiveram seus nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito.

Na sentença de primeiro grau, o juiz decidiu extinguir o processo contra o Banco Ford e condenou as demais ao pagamento de 200 salários mínimos (R$ 124,4 mil) para cada autor por danos morais. Na Apelação, o TJ-RJ manteve o valor da indenização e incluiu o Banco Ford na condenação.

A Ford então interpôs Recurso Especial no STJ, no qual alegou violação ao artigo 2º do CDC, pois, em seu entendimento, a norma não poderia ser aplicada no caso, em razão de o veículo ter sido adquirido para fins comerciais. Alegou ainda violação aos artigos 12 e 18 do CDC, “posto não se tratar de fato do produto, mas de vício do produto”.

Em decisão unânime, a 4ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Especial. Rejeitou as alegações da empresa quanto à aplicação do CDC e reduziu a indenização para 100 salários mínimos (R$ 62,2 mil) em favor de cada um dos autores, com juros desde o evento danoso.

Acredito que este entendimento seja também para Motos e Vans com iguais fins.

NISSAN NV 200

CONTRATO POR E-MAIL

O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado. Isso porque este documento é comum entre comprador e vendedor. No entanto, se esta lhe for negada, é lícito recorrer ao Judiciário para garantir o direito, já que ficou caracterizado o interesse de agir. Com esta linha de raciocínio, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente Ação Cautelar de Exibição de Documentos.

Na Apelação, a autora disse que tentou, sem sucesso, obter os documentos referentes ao contrato entabulado com a Losango  Promoções e Vendas. A empresa não lhe respondeu o e-mail em que fez o pedido. Como não foi atendida no âmbito administrativo, optou por trilhar a via judicial.

No TJ-RS, o magistrado salientou que a autora instruiu a inicial com a comprovação do envio do e-mail à Losango. E esta, por sua vez, não comprovou ter atendido ao pedido — o que restou configurado o interesse de agir. Com isso, deduziu, a única alternativa cabível foi a postulação da tutela jurisdicional do estado.

A negativa e inércia da apresentação dos documentos, após solicitação extrajudicial válida, é ato ilegal, conforme os termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Nos contratos de aparelho celular a coisa é ainda pior.

PORTAS DE BANCOS

Um banco foi condenado a indenizar uma cliente por falta de sinalização em porta rotativa. A cliente colidiu com o vidro existente, resultando em fratura no nariz.

Segundo entendimento do Desembargador João Batista Vilhena, da 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, “a instalação da porta de vidro em estabelecimentos onde há circulação de pessoas não é vedada, todavia, a sinalização respectiva, através de adesivos, ou de quaisquer outros sinais de alerta, acerca da existência de uma parede ou de uma porta de vidro fechada, é indispensável à segurança do consumidor, justamente para evitar situações como a dos autos”.

No âmbito dos danos morais, a dor, o vexame e o constrangimento sofridos pela apelante, já idosa e, especialmente, na frente de outros clientes, ensejaram a devida reparação. Para tanto, foi fixada a indenização que considero absurda de R$ 2 mil por danos morais. Por outro lado, no tocante aos danos materiais, não comportou êxito o apelo, por ausência de comprovação adequada.

Processo 9184829-51.2009.8.26.0000

CUIDADOS NAS COMPRAS DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA

Ao comprar eletrodomésticos e eletrônicos (geladeiras, TVs, liquidificadores, etc), o consumidor deve pesquisar com bastante antecedência as diferentes ofertas de preços e qualidade. Além disso, tem que verificar se a cobrança de frete e instalação do produto é feita à parte ou se está incluída no preço do produto.

Lembro da importância de dar preferência aos produtos que têm o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Desde julho de 2011, a maioria dos eletrodomésticos, inclusive industriais, fabricados ou importados para comercialização no Brasil devem ter a marca do instituto.

O consumidor deve ficar atento à Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence), com graduações de “A” a “C”, sendo “A” o eletrodoméstico que tem maior eficiência energética e “C” o menos econômico.

A preferência será sempre por um fabricante ou uma marca que tenha uma área de atendimento bem estruturada tanto em variedade de canais de atendimento quanto em cobertura geográfica.

No recebimento dos produtos, verificar se estão de acordo com o pedido (marca, cor, modelo e tamanho) e se há algum defeito no funcionamento ou dano visível. Se o produto chegar com defeito, incompleto ou em desacordo com o pedido, recuse o recebimento e anote o motivo da recusa na nota fiscal.

Sabemos que as novas tecnologias e também a facilidade de crédito, fazem com que os eletrônicos e produtos de informática sejam um dos produtos mais procurados pelos consumidores, tanto no Brasil quanto no resto do Mundo.

A importação de localidades como Paraguai, EUA, Portugal e Argentina aumentam consideravelmente, principalmente em razão dos baixos preços dos produtos nesses países. As lojas de Eletrônicos efetuam vendas de equipamentos como notebooks, eletrodomésticos, aparelhos celulares e acessórios.

Encontrar produtos de qualidade e de marcas conceituadas por um preço baixo tornou-se difícil, principalmente em razão da grande quantidade de produtos chineses, os quais não oferecem nenhum tipo de garantia.

Além dos produtos estrangeiros com baixo preço, aqueles encontrados nos shoppings populares possuem preços mais em conta, em decorrência de possível sonegação tributária. Mas o consumidor precisa tomar cuidado principalmente com referencia a garantia do produto, pois dificilmente estes estabelecimentos oferecem notas fiscais. 

Assim, todos deverão avaliar o que irão comprar e onde comprar, verificando as opções de preços e qualidades dos produtos e evitando comprar marcas desconhecidas. Os eletroeletrônicos dentre os demais itens de informática devem preferencialmente ser adquiridos em estabelecimentos reconhecidos e onde são fornecidas notas fiscais, que serão os documentos para possíveis reclamações junto aos fornecedores e assistência técnica. 

GREVE NOS BANCOS E CONTAS A PAGAR

Os bancários iniciaram greve por tempo indeterminado a partir desta terça, 18, em todo o território nacional. A paralisação não exclui a obrigação de pagar faturas, boletos bancários ou qualquer outra cobrança; mas para isso, a empresa credora deve oferecer outras formas e locais para a efetuação dos pagamentos.

Entendo que a greve é um risco previsto nas atividades de uma instituição financeira, portanto, ela é responsável por possíveis prejuízos causados ao consumidor com a paralisação.

Para não ser cobrado de eventuais encargos e evitar que seu nome seja enviado aos serviços de proteção ao crédito, recomendo contato com a empresa e solicitação de outras opções de formas de pagamento. Podem ser pela internet, na sede da empresa, casas lotéricas, ou com o código de barras para pagamento nos caixas eletrônicos.

É importante documentar esse pedido, por meio de e-mail ou anotando o número de protocolo de atendimento. Caso o fornecedor não atenda a tentativa de quitar o débito, essas provas vão ajudar o consumidor na hora de uma reclamação.

Ah... e nada de aceitar, sem conhecer em detalhes, pacote de serviços oferecidos por bancos, voltados a facilitar a quitação dos débitos durante a greve.