Você conhece estes seus direitos?
1. Nome deve ser limpo até cinco dias
após pagamento da dívida
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou
que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser
retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo
deve ser contado a partir da data de pagamento;
2. Construtora deve pagar
indenização por atraso em obra
Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve
indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês
Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm
por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor,
porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;
3. Bancos devem oferecer
serviços gratuitos
O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco.
Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade
mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a
realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento
de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;
4. Não existe valor mínimo para
compra com cartão
A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra
com cartão. Segundo o Idec e o PROCON, se a loja aceita cartão como meio de
pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com
o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do
CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva
exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
5. Você pode desistir de compras
feitas pela internet
Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação,
seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A
contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à
contratação ou recebimento do produto”, diz o PROCON de São Paulo. A regra está
no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou
feriados;
6. Você pode suspender serviços
sem custo
O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV
a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da
TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe
prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria
Inês Dolci, da Proteste;
7. Cobrança indevida deve ser
devolvida em dobro
Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a
mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC.
Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o
correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50
pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;
8. Você não precisa contratar
seguro de cartão de crédito
As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos
clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de
defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente
fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade
da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;
9. Quem compra imóvel não precisa
contratar assessoria
Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser
cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência
dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas
também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação
da assessoria;
10. Passagens de ônibus têm
validade de um ano
As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade
de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga
fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até
três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem
custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);
11. Se o consumidor desistir de
um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente
Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não
serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso
devolver o valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer
cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a
escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o
valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de
contrato é de 10%;
12. Doador de sangue tem direito
a meia entrada
Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de
hospitais dos estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo
(Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm
direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público
geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas,
exposições, entre outros;
13. Toda loja deve expor preços
e informações dos produtos
Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem;
14. Se a ligação do celular for
interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos
Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas
de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para
efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão
ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de
origem e de destino;
15. O fornecedor deve responder
por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia
Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou
quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu
valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor
desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar
da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que
o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se
tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou
produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação.
No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.
A situação se torna mais polêmica quando se tratam dos chamados “vícios
ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem
demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem
direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não
apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a
partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;
16. Em nenhuma hipótese o
cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda
Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo
que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses
estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não
dos clientes.
Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto
mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de
cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor,
logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não
pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;
17. Taxa de 10% não é
obrigatória
A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos
estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e
pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja, o consumidor pode optar
por pagar ou não.
Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor
discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente.
Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e
até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;
18. Consumação mínima é uma
prática abusiva
Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática
corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma
prática abusiva.
Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto
ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente
é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento
obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo,
exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou
então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;
19. Todos nós temos os seguintes
direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:
a. de fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito,
ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender
nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem
poder;
b. de retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;
20. Sua opinião não confere o
direito de agressão por parte de um terceiro
Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões
religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública
estabelecida pela lei.
Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de
ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa
de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio,
da situação financeira.
