AOS AMIGOS E LEITORES

OAB, PROCON E FIFA

Por vender ingressos com lugar trocado durante a Copa das Confederações, o Procon de Pernambuco multou em R$ 1 milhão a Fifa e a Match Services — empresa que prestou serviços de bilheteria e tecnologia da informação para o evento. A decisão foi baseada na infração do inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito à informação.

Os torcedores compraram ingressos para assistir a partidas na Arena Pernambuco durante a Copa das Confederações e, ao chegarem no local, perceberam os lugares trocados. Várias pessoas compraram as entradas para as áreas mais próximas do campo e, no momento em que chegaram à Arena, foram relocados para outras áreas. Outra reclamação foi a de pessoas que compraram mais de um ingresso na mesma compra e tiveram suas cadeiras localizadas em locais opostos no estádio.

Após receber diversas queixas à respeito, a seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil fez uma queixa junto ao Procon, afirmando que a prática foi desleal e abusiva. O órgão investigou o caso e aplicou a multa de R$ 500 mil para cada uma das empresas. A decisão foi comemorada pela OAB-PE.

Vitória do consumidor, pois a Fifa não está imune às normas de proteção previstas no CDC.

A Copa de 2014 promete.

                                                        

COMPRAS DE NATAL

Acredito que esperar um pouco mais para comprar em janeiro pode ser um bom negócio para quem pretende adquirir eletrodomésticos, eletrônicos ou móveis. Os descontos podem ultrapassar os 20%. Normalmente, as promoções são realizadas por grandes redes, com anúncios antecipados, e também pelo comércio eletrônico, na internet. Algumas lojas oferecem descontos ainda maiores para produtos de mostruário, sem embalagem; que têm pequenas avarias, como riscos; ou que saíram de linha, substituídos por modelos mais novos.

Reservar o 13º salário para comprar no início do ano é uma boa opção para quem quer pagar menos, pois, geralmente, nas semanas que antecedem o Natal, os preços são maiores, além de não poder contar com atenção total dos vendedores para a negociação, devido ao movimento maior nas lojas.

As promoções começam em janeiro, pois nos dias logo após o Natal o comércio se dedica às trocas e também é necessário fechar o balanço das vendas para definir quais os produtos em estoque entrarão no saldão e quais serão os descontos.

Quem for comprar algo de maior valor também pode aproveitar esse tempo para contabilizar os gastos de dezembro com as festas, presentes ou viagem e, assim, verificar em seu orçamento quanto tem disponível para essa compra. Pagando à vista, o consumidor ganha poder para negociar descontos. Pagar parcelado, sem cobrança de juros, também pode ser vantajoso.

A Copa do Mundo de 2014 no Brasil fará com que a televisão dispare nas vendas. São muitas marcas e modelos à venda e quem for comprar deve pesquisar antes de fechar negócio.

Olho vivo com relação à garantia estendida, que não é obrigatória e, às vezes, o consumidor paga sem ser devidamente esclarecido à respeito.

Quanto às compras feitas pela internet,  o consumidor deve ter em seu computador um antivírus confiável e pesquisar a idoneidade da empresa que comercializa os produtos. O  site de comércio eletrônico deve informar um endereço físico. Entendo ser  melhor dar preferência para redes varejistas que mantêm lojas para trocas ou eventuais reclamações.

PROPAGANDA ENGANOSA E MAQUIAGEM VERDE

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que pune empresas que façam “maquiagem verde” dos produtos, divulgando como ambientalmente sustentáveis mercadorias que, na verdade, não são. Elas seriam enquadradas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A medida está prevista no Projeto de Lei 4752/12, que também obriga as empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental a justificar ao consumidor, nos rótulos dos produtos e no material de publicidade, o motivo de serem ambientalmente sustentáveis.

O relator  votou contra o projeto por considerar que a medida é de difícil aplicação. Ele argumentou que os requisitos ambientais não têm um conceito único e de fácil checagem. Por esse motivo, a proposta poderia desestimular o desenvolvimento de métodos de produção sustentáveis pelos empresários, já que eles não divulgariam seus produtos a não ser que tivessem certificação de terceiros para a ação promotora. “Assim, não se inibe os inescrupulosos, mas se onera os corretos”, disse ele. Não concordo.

 O entendimento equivocado dos parlamentares é de que a “maquiagem verde” é equivalente à propaganda enganosa, que já é punida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O argumento é de que o projeto extrapola ao pretender enquadrar as empresas praticantes de publicidade enganosa em infração ambiental.

No entanto, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve pareceres divergentes, a proposta perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votada em Plenário.

Uma boa desculpa para encobrir  a “maquiagem verde” com a “vista grossa”.

DIA DAS CRIANÇAS E SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS

Os especialistas já confirmaram o caráter estimulante da brincadeira na coordenação motora, no desenvolvimento social e mental da criança. Logo, o principal componente dessa experiência, o brinquedo, não pode estar em desacordo com as normas. Caso contrário, a brincadeira pode causar sérios danos à saúde de seu filho.

Brinquedo são certificados compulsoriamente, ou seja, somente podem ser comercializados caso atendam ao regulamento vigente. Porém, existem muitas fabricações clandestinas, cujos produtos irregulares imitam a aparência do original e acabam por confundir consumidores que estão a procuras de baixos preços.

Mas não se deixe enganar, pois os brinquedos disponíveis no mercado informal colocam em jogo a segurança, a saúde e, em alguns casos, a vida da criança. Nos anos 1997, 2003 e 2008 o Inmetro realizou ensaios em brinquedos piratas apreendidos pela fiscalização. Em nenhum destes testes os produtos ilegais foram considerados em conformidade com o regulamento.  De acordo com o relatório referente aos ensaios de outubro de 2008, foram encontradas as seguintes irregularidades:

Bordas, projeções e pontas cortantes, que podem cortar a criança ou serem engolidas por elas;

Cordas e sacos plásticos, podendo causar estrangulamento ou sufocação;

Ruídos com nível acima do permitido;

Em um dos brinquedos foi atestada a presença de um metal pesado chamado bário que é tóxico e poder ser letal dependo da quantidade ingerida, além de poder provocar retardo mental e não desenvolvimento físico.

Essa regularidade na reprovação dos produtos, nas três análises, retrata que os problemas  encontrados nos brinquedos chamados popularmente de “genéricos” não são pontuais. Por isso, torna-se imprescindível mais atenção aos produtos antes da compra e antes que ele seja exposto à criança. Lembre-se que pequenas atitudes suas, podem prevenir grandes danos à saúde de seu filho.

Confira as orientações do Inmetro:

Algumas informações devem ser observadas nos brinquedos antes da compra:

a) Exigir a presença do selo do Inmetro (selo da identificação da conformidade, que indica que o brinquedo foi submetido a ensaios e atende a requisitos mínimos de segurança), demonstrado abaixo.

b) Selecionar brinquedo adequado à faixa etária da criança, observando cuidado quando da entrega a crianças com diferentes faixas etárias.

c) Comprar no comércio formal, preferencialmente em estabelecimentos tradicionais e jamais no comércio informal, exigindo Nota Fiscal.

d) Ler as instruções de uso antes da entrega a criança, retirar preliminarmente a embalagem, ter cuidados com grampos e outros objetos da embalagem.

PORTAL PARA CONSULTAS

O Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) disponibilizou através de um portal pela internet o serviço de autoconsulta de débito. Com isso, o consumidor pode checar através do site “Consumidor Positivo” se está com o nome sujo no mercado e qual é o débito que levou o nome da pessoa para o cadastro.

No portal, as pessoas podem ainda ter os dados dos credores, como telefones, endereços e sites para uma negociação direta da dívida, sem intermediários. A consulta pode ser feita a qualquer momento, gratuitamente, mesmo que o consumidor não tenha uma carta-comunicado. O usuário encontra ainda mais dicas e orientações sobre educação financeira.

Para acessar o serviço, é preciso se cadastrar no site, colocando informações pessoais e o número do CPF, em seguida criando uma senha.

Entre outros serviços que podem ser encontrados no portal "Consumidor Positivo", você pode registrar através do site a perda ou roubo de cheques, para evitar que o nome fique sujo no mercado por uso ilegal de cheques perdidos. Há ainda um link para acessar o "Cadastro Positivo", lista do SPC com os nomes de bons pagadores no comércio, que facilita a solicitação de empréstimos, entre outros.

Clique no link do portal: http://www2.boavistaservicos.com.br/consumidorpositivo/#.UeK_ZdJayzk

EMPRESA DE TELEFONIA É CONDENADA POR DANOS MORAIS

O Tribunal de Justiça do Paraná condenou a empresa de telefonia Oi ao pagamento de R$ 5,54 milhões, a título de danos morais, por violação dos direitos dos consumidores. De acordo com ação do Ministério Público, os consumidores dos planos “Pluri” não eram informados quanto à incidência da “taxa de completamento” em todas as ligações. Segundo o juiz Marcelo Ferreira, da 12ª Vara Cível, houve violação do direito de informação e propaganda enganosa, pois da forma pela qual os planos estavam sendo oferecidos, o consumidor não tinha conhecimento de que sobre sua franquia de minutos seria descontada a “tarifa de completamento de chamada”, ou seja, os minutos contratados não correspondiam ao tempo efetivamente utilizado.

STJ ENTENDE QUE SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE

As concessionárias de saneamento básico venceram uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, a 1ª Seção da Corte decidiu que as empresas podem cobrar a tarifa de esgoto dos consumidores mesmo que não prestem integralmente o serviço de saneamento. Ou seja, a coleta, retirada, tratamento e despejo adequado do esgoto.

 A questão foi definida em recurso repetitivo. Dessa forma, servirá de orientação para os Tribunais de Justiça do país na análise de casos semelhantes. Só a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, responde a 16 mil ações judiciais contra a cobrança, segundo o assessor jurídico da empresa, o colega Sérgio Pimentel Borges da Cunha.

 O caso analisado foi da própria Cedae contra um morador do bairro de Campo Grande, na zona oeste do Rio de Janeiro. Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou a cobrança ilegal porque a região não teria estação de tratamento de esgoto. Na decisão, o tribunal ainda reconheceu o direito do consumidor à restituição do que recolheu ao Estado nos últimos dez anos.

 O relator do caso, Ministro Benedito Gonçalves, reverteu a decisão a favor da Cedae. Para ele, a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de janeiro de 2007) e o Decreto nº 7.217, de 2010, que regulamentou a lei, "não estabelecem que o serviço público existirá quando todas as etapas forem cumpridas". Dessa forma, a companhia poderia cobrar a tarifa se deixar de cumprir uma das fases, como o tratamento de esgoto.

 Os demais ministros acompanharam o entendimento, exceto o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. "Não se deve compelir o usuário a pagar por algo que não usufrui e não lhe é oferecido", afirmou. Esse julgamento, infelizmente, inicia uma fase revolucionária de discussão de prestação de serviço públicos terceirizados, como táxi e transporte público, em que não há a contraprestação justa ao contribuinte.

Ou seja: mesmo sem a prestação absoluta, deve-se pagar.

Só no Brasil.

E agora? vamos jogá-lo no lixo?

RELAÇÃO DE CONSUMO

A relação de consumo pode ser estabelecida pela aquisição de bens ou de serviços que, não raras vezes, apresentam defeitos que acabam impossibilitando seu aproveitamento ou diminuindo o valor.

Contra o que se denomina vício o consumidor possui duas espécies de garantia: a legal e a contratual. A garantia legal é a que decorre diretamente da lei e não depende de contrato; já a contratual é a ofertada pelo próprio fornecedor, complementando esta primeira.

A garantia legal, a qual decorre da lei e é imperativa, está prevista nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e estabelece – no caso de aquisição de bens - que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

Ao consumidor é permitido exercer uma destas opções sempre que a substituição das partes viciadas implicar na perda de qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Contudo, se não for possível à substituição do bem, o consumidor poderá trocá-lo por outro de espécie, marca ou modelo diferentes, mediante a restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo das demais alternativas.

A lei ainda prevê a possibilidade das partes ajustarem a redução ou ampliação deste prazo de trinta dias, não podendo ser inferior a sete dias ou superior a cento e oitenta dias.

Importante salientar que, nos contratos de adesão, a cláusula que prevê o prazo para o exercício destes direitos deve ser estabelecida separadamente e por meio de manifestação expressa do consumidor.

No que diz respeito ao vício na prestação de serviços, ao consumidor é facultado exigir:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível e a qual poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

A garantia contratual, como já mencionado, é aquela fornecida pelo vendedor de bens ou serviços além da garantia legal, sendo facultativa. Esta espécie de garantia deve ser objeto do termo de garantia, no qual há de constar o prazo, a cobertura e todas as condições.

Apontadas, mesmo que brevemente, as espécies de garantia às quais o consumidor tem direito e quais suas alternativas diante de vício de produto ou serviço, é importante saber que o direito de reclamar é limitado pelo tempo.

Em relação ao ordenamento jurídico, o direito de reclamar pelos defeitos aparentes ou de fácil constatação prescreve em trinta dias - tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis - e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, sendo certo que o prazo se inicia com entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Vício oculto é aquele que não é aparente e, portanto, não é de fácil constatação.

Considerando a proteção do consumidor, há situações em que o mesmo não conserva o direito de reclamar como, por exemplo, na aquisição de bens com conhecimento prévio de seus defeitos. Para que seja mais fácil compreender, imagine um saldão em que o fabricante venda produtos que estavam em exposição e alerte de forma explícita os fornecedores de que os produtos apresentam defeitos. Se o consumidor adquiriu o produto sabendo de seu defeito, não poderá reclamá-lo junto ao vendedor.

E se um produto apresentar defeito e o fabricante não tiver mais peças para promover o seu reparo porque o produto deixou de ser fabricado? A lei prevê que o fabricante, após deixar de fabricar determinado produto, deverá manter no mercado por cinco anos peças para reparo e, se não o fez, é direito do consumidor ter o seu bem substituído por outro análogo ou até mesmo de maior valor e qualidade técnica.

Na aquisição de bens ou serviços, a relação de consumo se estabelece sob as garantias legais ou contratuais, podendo o consumidor exercer as faculdades que lhes são atribuídas nos limites da lei ou do termo de garantia, devendo o mesmo estar atento ao bom exercício de seus direitos.

PLANO DE SAÚDE

A Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de plano de saúde fizesse cirurgia bariátrica em uma mulher, conforme indicação médica. Ao decidir, o juiz Marcelo Agusto Oliveira usou como embasamento a súmula 105, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no último dia 26 de fevereiro e publicada no dia 28, data da decisão do juiz.

A súmula diz que "não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional".

No caso, a mulher teve indicada por diversos médicos e especialistas a realização de cirurgia bariátrica a fim de combater quadro de obesidade grau III. Ao encaminhar o pedido de autorização para seu plano de saúde, no entanto, a cobertura do procedimento foi negada sob a alegação de preexistência. Segundo a empresa, a paciente já apresentaria quadro de obesidade quando contratou o plano e, portanto, estaria sujeita à carência de até 24 meses.

Foi demonstrado que o quadro de obesidade mórbida não existia no momento da contratação e que, portanto, não haveria o que falar em preexistência. Além disso, segundo o advogado da paciente "o plano de saúde não se preocupou em submeter a paciente a exame médico prévio, de modo que assumiu o risco do negócio, não podendo negar cobertura neste momento".

Ao analisar o caso o juiz entendeu que somente o embasamento da Súmula 105 seria suficiente para ser considerada abusiva a negativa. Conforme a citada Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, cita o juiz: "como não foi exigido esse exame para admissão da autora no plano de saúde, logo também por este motivo pode ser considerada abusiva a negativa da requerida”.

Além disso, no entendimento do magistrado ficou comprovado nos autos que ao contrário do alegado pelo plano de saúde, a obesidade mórbida da paciente surgiu apenas após a contratação do plano. O juiz deferiu liminar que garantiu a imediata realização da cirurgia, reconhecendo que “existia direito à autora de se submeter ao procedimento cirúrgico realizado, bem como determinar que a requerida proporcione todo tratamento pós-cirúrgico para convalescimento da enfermidade que ela ainda necessitar”.

Processo 0186152-36.2012.8.26.0100