TJ/RJ: PONTO EXTRA NÃO PODE SER COBRADO

A NET não poderá mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisão foi do Tribunal de Justiça/RJ, que aceitou parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público/RJ.

Na sentença, o brilhante Juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, anulou a cláusula que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pelo uso desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamentando o serviço.

Como cabe recurso, e a NET vai recorrer, o cliente tem duas opções. Uma delas é esperar o processo transitar em julgado para entrar com o pedido de ressarcimento, se a empresa for condenada.

A outra opção é entrar com processo de devolução em caráter de tutela e suspensão da cobrança. O processo fica vinculado a decisão da ação. Se a NET ganhar, o cliente pagará o período da cobrança suspensa.

Faço a sugestão a vocês da primeira opção descrita.

VENDA DE CELULAR BLOQUEADO

As Empresas de telefonia celular não poderão vender aparelhos bloqueados, de acordo com decisão tomada nessa sexta-feira (29) pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1). Em caso de descumprimento, as empresas devem pagar multa de R$ 50 mil diários.

A sentença do TRF-1 foi motivada por recurso do Ministério Público Federal que contestava entendimento da primeira instância da Justiça, segundo o qual as empresas poderiam vender celular bloqueado por um ano, como forma de fidelização.

O TRF-1 derrubou esse entendimento em votação unânime. O relator do caso, Desembargador Antônio Souza Prudente, argumentou em seu voto que “o bloqueio técnico dos aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor”. O tribunal decidiu que mesmo os bloqueios temporários impostos pela operadora no ato da venda, são ilegais.

Em sua defesa, representantes de empresas de telefonia celular manifestaram, na ação, que “para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado”.

O argumento das operadoras foi rebatido no julgamento pela brilhante Desembargadora Federal Selene Almeida. “Ao obrigar o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada, uma afronta, pois, aos direitos do consumidor, pois o que as empresas de fato estão fazendo através de descontos concedidos em troca de aparelhos é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos”, afirmou a desembargadora.

Mesmo provisória, pois ainda cabe recurso, é uma grande vitória para o consumidor.