Já testou o combustível que você utiliza em seu veículo?

 

O Instituto Combustível Legal (ICL), associação que atua no combate ao comércio irregular e fraudes do setor de combustíveis no Brasil e listou seis testes que o consumidor pode e deve exigir, caso desconfie de alguma irregularidade na hora de abastecer.  

Garantido por lei, conforme Resolução da ANP 9, 07.03.2007, o consumidor tem o direito de solicitar o teste de qualidade sempre que desconfiar da procedência do combustível. De acordo com o diretor do Instituto Combustível Legal, Carlo Faccio esta não é uma prática comum entre os consumidores brasileiros em postos de combustível. "Acreditamos que menos que 5% dos consumidores tenham tido a iniciativa de pedir o teste, quando desconfia de alguma irregularidade com o combustível que está comprando", comenta Faccio.  

Muitos consumidores desconhecem os procedimentos ou acham que vão pagar por algo, mas é totalmente gratuito e rápido, isso, quando o estabelecimento está de acordo com a lei. "Perceba se o estabelecimento que abastece está informando claramente sobre o preço, a composição, a quantidade, nocividade e a origem de seus produtos, além do informativo de teste que deve estar exposto e acessível ao consumidor", diz.

Com este cenário, o ICL preparou uma lista com 6 diferentes tipos de testes que você consumidor pode exigir na hora do abastecimento:     

Teste de aspecto e cor do combustível  

Permite que o consumidor avalie uma amostra de gasolina, óleo diesel ou álcool etílico despejado em uma proveta. É importante para checar se o combustível está turvo ou se tem impurezas.

Teste de volume ou de vazão  

Este teste permite uma verificação se o que esta mostrando na bomba corresponde a quantidade de combustível que foi para seu veículo. Em um aferidor, é colocado 20L do combustível direto da bomba. A diferença máxima aceitável do valor registrado na bomba para o valor medido pelo balde é de 100 ml para mais ou para 60 ml para menos. Acima dessa margem, o combustível ou o bico podem estar adulterados.

Teste da proveta 

Este é o mais comum e mais simples de pedir no posto de combustíveis, ele indica se a quantidade de etanol anidro na gasolina C está de acordo com a legislação. A gasolina comum deve ter 27% de álcool e a Premium, 25%. Podendo variar até 1% para mais ou para menos. 

O funcionário do posto deve misturar, dentro de uma proveta, 50 ml da gasolina e 50 ml de uma solução de água com sal. A mistura fica em repouso por quinze minutos e, em seguida, é feita a leitura do recipiente, por meio da fórmula V = (A x 2) + 1, que verifica se o teor de álcool está dentro do padrão.  

Teste do termodensímetro

O termodensímetro é um equipamento que deve estar obrigatoriamente afixado às bombas de etanol. O combustível adequado para motores tem que possuir teor alcoólico entre 92,5% e 95,4%. No caso do etanol Premium, essa taxa deve ser entre 95,5% e 97,7%. Para saber se está comprando produto de qualidade, observe o nível indicado pela linha vermelha. Ela precisa estar no centro do densímetro, não pode ficar acima da linha do etanol. E repare se o combustível está límpido: ele não pode ter impurezas, coloração laranja, nem azul.  

Teste do densímetro para gasolina e diesel

O densímetro é um aparelho de vidro e calibrado. Além dele, também serão usados: proveta de um litro, termômetro de imersão total e uma tabela de conversão das densidades. O teste deve mostrar o valor correto para a massa do combustível a 20ºC. Ao mergulhar o densímetro no líquido, ele afunda até deslocar um volume de fluido cujo peso se iguale ao dele. A superfície do líquido indica determinado ponto na escala, isto é, sua densidade é compatível com a do combustível mencionado na bomba.  

Teste do densímetro para massa e teor alcoólico do álcool etílico

É parecido com o teste feito para a gasolina e o diesel, mencionado anteriormente. O resultado deve mostrar o combustível dentro dos padrões determinados pela tabela de conversão para massa específica a 20ºC e teor alcoólico em °INPM (grau INPM, aferido pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas).  

"Sendo assim, lembre-se de pedir pelo teste, mesmo que de início os funcionários do posto não pareçam dispostos a colaborar. E se neste caso houver recusa a fazer o teste, você pode fazer uma denúncia à Agência Nacional de Petróleo, a ANP. Solicitar o teste também é uma forma de fiscalizar e coibir ação de cartéis e garantir a livre-concorrência no setor", finaliza Faccio.

Plano de saúde condenado por negar teste de Covid-19

 A Central Nacional Unimed terá que indenizar uma beneficiária que teve o pedido de realização do exame RT-PCR, necessário para a detecção do novo coronavírus, negado. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia entendeu que a recusa foi indevida.  

Consta nos autos que, após apresentar sintomas característicos do novo coronavírus, o médico indicou a realização do exame RT-PCR. A autora relata que não conseguiu ser atendida no laboratório porque o plano de saúde negou a cobertura do procedimento. Ela relata ainda que entrou em contato com a ré mais uma vez para pedir a autorização, o que foi negado. Diante disso, pede indenização por danos morais. 

O plano de saúde defende que não houve irregularidade na sua conduta. Argumenta que os exames para a detecção da Covid-19 são classificados como especiais e que o pedido médico apresentado não possuía caráter emergencial que justificasse o afastamento da carência de 180 dias.  

Ao julgar, a magistrada pontuou que a recusa de cobertura foi indevida, uma vez que a autora possuía pedido médico válido para realização do exame. A juíza lembrou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em razão da pandemia provocada pela Covid-19, acrescentou o exame denominado “SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) – pesquisa por RT – PCR no rol de procedimentos de cobertura obrigatória.  

“A cobertura é obrigatória quando houver indicação médica e enquadrar-se o beneficiário na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo coronavírus (COVID-19), de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde”, destacou. 

No entendimento da julgadora, a situação vivenciada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos do dia a dia. “A recusa de cobertura do exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus (COVID-19), durante a declarada situação de pandemia e cuja contaminação poderia trazer complicações que colocariam em risco a vida da demandante ou das pessoas da convivência familiar dela, somada à incerteza do desdobramento da doença e a obrigatoriedade de amparo que já havia sido reconhecida pela agência reguladora correspondente, foram suficientes para ocasionar a autora sentimentos de angústia, inafastável aflição psicológica e descontentamento, aptos a justificar os danos imateriais pretendidos”, explicou. 

Dessa forma, o plano de saúde foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais. 

Cabe recurso da sentença.  

PJe: 0722254-47.2020.8.07.0003 

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 12/02/2021

Saque do FGTS

Com respeito a você Consumidor, que também é trabalhador, transcrevo aqui as regras para o saque no FGTS. Leia com atenção. Tire suas dúvidas com as perguntas efetuadas.

Todo trabalhador brasileiro com carteira assinada tem direito aos depósitos mensais do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em uma conta vinculada aberta pelo empregador ao contratá-lo.

A regra determina que o patrão deposite, no início de cada mês, 8% sobre o valor do salário do funcionário. O saque da grana, no entanto, não pode ser feito a qualquer momento.

Criado em 1966, o Fundo de Garantia é uma espécie de proteção ao trabalhador que perde o emprego. A renda acumulada pode ser retirada em situações diversas, mas elas devem estar previstas em lei. Caso contrário, mesmo sendo o titular da conta, o profissional não pode fazer uso do dinheiro.

Além da demissão sem justa causa, há outras situações que permitem o saque dos valores, como compra da casa própria, aposentadoria, ao completar 70 anos ou se tiver doença grave.

O governo Temer e a gestão de Bolsonaro liberaram a retirada do FGTS em outras situações, como forma de tentar movimentar a economia em crise.

  Em 2019, uma medida provisória, depois transformada em lei, criou o saque-aniversário. No ano passado, com a pandemia de coronavírus, foi criado o saque emergencial do FGTS, que permitiu ao trabalhador retirar até um salário mínimo (R$ 1.045 na época).

A regra valeu somente até 31 de dezembro de 2020. Quem não sacou teve o dinheiro devolvido à conta.

Tire suas dúvidas sobre FGTS 1 - Como saber se o patrão está fazendo os depósitos do FGTS corretamente?

• O trabalhador deve acessar um dos sistemas da Caixa e conferir, em “Depósito”, a grana paga pelo patrão em cada mês

Veja como acompanhar
Por SMS:

• Essa é a forma mais fácil, pois o trabalhador recebe um torpedo toda vez que o patrão deposita o valor mensal do FGTS ou quando a correção mensal da grana é feita
• É preciso se cadastrar para receber o SMS

1. Vá em caixa.gov.br
2. Do lado esquerdo da tela, clique em “Para Trabalhadores”
3. Em seguida, vá em “Saiba mais”
4. Vá descendo a página até encontrar “FGTS acesso rápido” e clique em “Mensagem via celular”
5. Em “Mensagens no seu celular”, acesse “Cadastre seu celular”; basta informar os dados nas páginas seguintes

Por aplicativo

• No App FGTS, o trabalhador tem acesso à conta vinculada do benefício e pode conferir dados como saldo e extrato mensal
• É possível baixá-lo na loja de aplicativos do seu celular

Pela internet

1. Acesse o site www.caixa.gov.br/extrato-fgts
2. Será preciso informar o número do PIS, do NIS ou do CPF e criar uma senha
3. O trabalhador também vai ter que informar dados pessoais
4. Após criar a senha, faça de novo o acesso
5. Do lado esquerdo da tela, acima, vá em “FGTS” e, em seguida, em “Extrato”
6. Essa opção traz o extrato resumido, com as últimas movimentações da empresa atual do trabalhador ou da última na qual trabalhou
7. Clique em “Próximo extrato” para ir para o extrato resumido das demais empresas

2 - Como resolver as pendências no cadastro para que eu possa fazer a consulta do saldo na internet?

• Caso a falha esteja no endereço do trabalhador, é possível fazer a correção pelo app do FGTS
• Para corrigir demais erros no cadastro, o trabalhador deverá ir até uma agência da Caixa

1. Acesse o aplicativo
2. Na tela inicial, vá em “Mais”, embaixo, do lado direito da tela
3. Clique em “endereço e dados pessoais”
4. Vá em “Editar” e informe os dados corretos

3 - Quem tem conta de FGTS tem direito a outros benefícios?

O trabalhador com conta vinculada no FGTS tem direito a:

• Depósito de 8% sobre o valor do salário feito todo mês pelo patrão
• Correção mensal dos valores
• Distribuição de parte dos resultados do FGTS uma vez por ano, conforme lei federal
• Descontos no financiamento da casa própria e também no programa Pró-cotista 4 - Como é aplicado o rendimento nas contas do Fundo de Garantia?
• A correção da grana do FGTS é mensal, conforme o artigo 13 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• O saldo do Fundo de Garantia de cada trabalhador é corrigido com base na TR (taxa referencial) mais juros de 3% ano ano

5 - Tenho direito de sacar R$ 1.100 no meu aniversário?

• Criado em 2019, o saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar um percentual de seu FGTS conforme o mês do seu aniversário, mais uma cota fixa
• Para ter direito ao benefício, que substitui o saque-rescisão, é preciso fazer a opção na Caixa
• Quem escolhe o saque-aniversário perde o direito de retirar o valor total do FGTS se for demitido, mas é possível reverter a opção
• No entanto, o trabalhador só consegue ter direito novamente ao saque-rescisão após dois anos

Valor

• O total a ser retirado no saque-aniversário não corresponde a R$ 1.100, que é o salário mínimo deste ano
• O valor é a soma de um percentual mais uma parcela adicional, conforme o saldo do trabalhador no FGTS

Saldo (em R$)	Percentual	Parcela adicional (em R$)
Até 500	50%	-
De 500,01 a 1.000	40%	50
De 1.000,01 a 5.000	30%	150
De 5.000,01 a 10 mil	20%	650
De 10.000,01 a 15 mil	15%	1.150
De 15.000,01 a 20 mil	10%	1.900
Acima de 20.000,01	5%	2.900

  6 - Eu não retirei o FGTS emergencial. Perdi o direito? Como saber se esse valor voltou para minha conta?

• A medida provisória 946, de 7 de abril de 2020, criou o saque emergencial do FGTS, para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus
• Na modalidade, que vigorou até 31 de dezembro de 2020, o trabalhador podia sacar até um salário mínimo de sua conta vinculada, conforme calendário da Caixa
• Quem não fez o saque teve a grana devolvida para a conta vinculada
• Para conferir a movimentação, é preciso acessar o extrato do FGTS

Como consultar:

• A forma mais fácil de visualizar é pelo app
• Vá em “Extrato detalhado”
• O código para checar o FGTS emergencial é “Saque JAM - cod 19E”
• Haverá um saque e, depois, uma reposição deste valor

7 - Fui vítima de fraude. Como recuperar meu dinheiro e qual o prazo?

• O trabalhador deve comparecer a uma agência da Caixa, com um documento de identificação para fazer a queixa e pedir o dinheiro de volta
• Após a solicitação, a Caixa abre uma investigação do caso; a avaliação pode levar até 60 dias
• Se for confirmado que o saque tenha sido feito por outra pessoa, o valor será devolvido para a conta do trabalhador, com atualizações
• O prazo para reclamar o dinheiro é de até cinco anos

8 - Em que situações eu posso sacar o FGTS?

A retirada do FGTS só é realizada em situações garantidas por lei. Dentre elas estão:

• Demissão sem justa causa (saque-rescisão)
• Saque-aniversário
• Compra da casa própria
• Doença grave do titular ou seus dependentes
• Aposentadoria
• Morte do trabalhador
• A partir dos 70 anos

  9 - O que fazer se meu Fundo de Garantia não estiver sendo depositado pela empresa?

• A primeira dica é falar com a empresa, questionando o RH ou o patrão, se for o caso
• Outro caminho é buscar uma DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e fazer a denúncia
• Também é possível processar a empresa na Justiça do Trabalho para ter os valores
• Neste caso, o trabalhador pode receber o que não foi pago nos últimos cinco anos; o prazo para processar o patrão é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho

10 - Quais documentos são necessários para ter o FGTS liberado?

• Os documentos que devem ser apresentados dependem do tipo de saque a ser feito
• Em geral, é preciso ter o documento oficial de identificação com foto, carteira de trabalho e número do PIS/Pasep/NIS
• Aposentados devem levar carta de concessão; doentes devem levar atestados médicos válidos e herdeiros devem apresentar a certidão de óbito.

Latam deseja que passageiro despache bagagem sozinho. Só não menciona o fim da tarifa.

 A companhia aérea Latam Brasil decidiu abolir o processo de check-in para os voos domésticos. Os clientes que compram passagens pelos sites e aplicativos da empresa desde o início da semana já recebem o cartão de embarque logo que o pedido é finalizado. É a primeira aérea no país a digitalizar o processo.

Caso haja qualquer mudança de informações sobre o voo do momento da compra até o embarque, a Latam afirma que o passageiro é notificado, e seu bilhete atualizado automaticamente. O passageiro agora também pode escolher se quer receber as informações sobre seu voo por whatsapp, e-mail ou SMS.

A iniciativa deverá reduzir ainda mais a quantidade de passageiros que utiliza os balcões de check-in nos aeroportos, já reduzida desde que as companhias aéreas começaram a cobrança pelo despacho de bagagens.

Além do check-in automático, a Latam também vai aumentar os dispositivos para que os próprios clientes façam o despacho e a etiquetagem de suas bagagens em aeroportos no Brasil. Esse processo, chamado de self bag drop, já é usado rotineiramente em outros mercados, como os Estados Unidos, mas ainda é pouco comum no país.

Hoje, a Latam já tem totens de autoatendimento para que o próprio passageiro etiquete e despache sua bagagem em quatro aeroportos do país: Guarulhos, Brasília, Galeão e Salvador. Até o fim do ano, mais sete aeródromos vão receber os equipamentos. A Latam diz que o serviço é implementado primeiro nos aeroportos que recebem mais voos da companhia.

A intenção da empresa, de acordo com Paulo Miranda, vice-presidente da área de clientes da Latam, é que em breve até os totens sejam substituídos.

— A gente quer chegar em um ambiente em que nem o totem de despacho de bagagem vai ser necessário. O passageiro chegaria com seu celular e se necessário o usaria para se conectar a uma impressora no aeroporto e imprimir sua etiqueta de bagagem. A transação seria toda pelo celular. A gente já testou isso no aeroporto Santos Dumont — diz ele.

Mesmo com o aumento previsto na ociosidade dos balcões de check-in, a Latam não deve fazer cortes em seu pessoal de solo, segundo o executivo. Os funcionários poderão ser deslocados para outras funções.

A Latam também vai rever o sistema digital pelo qual o passageiro gerencia eventuais créditos e reembolsos por passagens não utilizadas. O contingente de clientes nessa situação aumentou durante a pandemia.

— Vamos lançar uma espécie de carteira digital que vai simplificar o uso de créditos e reembolsos de passagens também. A remarcação de passagem e o uso do crédito precisa ser super simples para o cliente e hoje a gente está ciente de que a experiência atual não está cumprindo com essas necessidades — admite Miranda. A Latam, no entanto, não cravou uma data para que o serviço seja implementado no Brasil.

A empresa só não menciona o fim da tarifa de bagagens. Ué?????