Os débitos em conta dos brasileiros estão entre os temas que
devem ser incluídos na modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Três projetos de lei foram elaborados por sugestão da comissão de juristas
formada no Senado para oferecer subsídios à atualização da legislação de
consumo. Uma das propostas trata da proteção ao crédito e ao
superendividamento. Com base na regulação do crédito consignado, a comissão de
juristas sugere um percentual máximo de 30% de endividamento sobre a renda
líquida do consumidor. Outro ponto previsto trata do número de processos no
Judiciário. Para dar prioridade e agilidade às ações coletivas na Justiça, os
juristas sugerem a criação de mecanismos alternativos de conciliação e o
fortalecimento dos serviços de proteção ao consumidor (Procons), minimizando a judicialização
do consumo.
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