DIREITO DO CONSUMIDOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS:
VEJA SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR NOS BANCOS, NOS CARTÕES DE CRÉDITOS, NOS SEGUROS, NOS PLANOS DE SAÚDE, NOS TRANSPORTES, NA TELEFONIA, NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS PRODUTOS, NOS SERVIÇOS, NOS CONTRATOS EM GERAL.
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terça-feira, 31 de dezembro de 2013
quinta-feira, 26 de dezembro de 2013
OAB, PROCON E FIFA
Por vender ingressos com lugar trocado durante a Copa das
Confederações, o Procon de Pernambuco multou em R$ 1 milhão a Fifa e a Match
Services — empresa que prestou serviços de bilheteria e tecnologia da
informação para o evento. A decisão foi baseada na infração do inciso III do
artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito à informação.
Os torcedores compraram ingressos para assistir a partidas
na Arena Pernambuco durante a Copa das Confederações e, ao chegarem no local,
perceberam os lugares trocados. Várias pessoas compraram as entradas para as
áreas mais próximas do campo e, no momento em que chegaram à Arena, foram
relocados para outras áreas. Outra reclamação foi a de pessoas que compraram
mais de um ingresso na mesma compra e tiveram suas cadeiras localizadas em
locais opostos no estádio.
Após receber diversas queixas à respeito, a seccional
pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil fez uma queixa junto ao Procon,
afirmando que a prática foi desleal e abusiva. O órgão investigou o caso e
aplicou a multa de R$ 500 mil para cada uma das empresas. A decisão foi
comemorada pela OAB-PE.
Vitória do consumidor, pois a Fifa não está imune às normas
de proteção previstas no CDC.
A Copa de 2014 promete.
domingo, 22 de dezembro de 2013
COMPRAS DE NATAL
Acredito que esperar um pouco mais para comprar em janeiro
pode ser um bom negócio para quem pretende adquirir eletrodomésticos,
eletrônicos ou móveis. Os descontos podem ultrapassar os 20%. Normalmente, as
promoções são realizadas por grandes redes, com anúncios antecipados, e também
pelo comércio eletrônico, na internet. Algumas lojas oferecem descontos ainda
maiores para produtos de mostruário, sem embalagem; que têm pequenas avarias,
como riscos; ou que saíram de linha, substituídos por modelos mais novos.
Reservar o 13º
salário para comprar no início do ano é uma boa opção para quem quer pagar
menos, pois, geralmente, nas semanas que antecedem o Natal, os preços são
maiores, além de não poder contar com atenção total dos vendedores para a
negociação, devido ao movimento maior nas lojas.
As promoções começam em janeiro, pois nos dias logo após o
Natal o comércio se dedica às trocas e também é necessário fechar o balanço das
vendas para definir quais os produtos em estoque entrarão no saldão e quais serão
os descontos.
Quem for comprar algo de maior valor também pode aproveitar
esse tempo para contabilizar os gastos de dezembro com as festas, presentes ou
viagem e, assim, verificar em seu orçamento quanto tem disponível para essa
compra. Pagando à vista, o consumidor ganha poder para negociar descontos.
Pagar parcelado, sem cobrança de juros, também pode ser vantajoso.
A Copa do Mundo de 2014 no Brasil fará com que a televisão
dispare nas vendas. São muitas marcas e modelos à venda e quem for comprar deve
pesquisar antes de fechar negócio.
Olho vivo com relação
à garantia estendida, que não é obrigatória e, às vezes, o consumidor paga sem
ser devidamente esclarecido à respeito.
Quanto às compras feitas pela internet, o consumidor deve ter em seu computador um
antivírus confiável e pesquisar a idoneidade da empresa que comercializa os
produtos. O site de comércio eletrônico
deve informar um endereço físico. Entendo ser melhor dar preferência para redes varejistas
que mantêm lojas para trocas ou eventuais reclamações.
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