A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) anunciou que” entrará na Justiça” com uma ação contra a lei que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados. Para a associação, a lei 5.862/2011 é inconstitucional, fere o direito de propriedade e engessa a cobrança de estacionamento nos shoppings.
Em nota, a entidade disse que "defenderá os interesses dos seus associados perante a Justiça que, em outras oportunidades, já se manisfestou sobre a inconstitucionalidade de projetos que tentam agredir o direito de propriedade". Além disso, a Abrasce informou que quando o momento em que a lei estiver em vigor, os associados vão cumprir o que ela determina.
O Barra Shopping foi notificado por fiscais do Procon , por ter aumentado o valor do estacionamento neste fim de semana. O estabelecimento já está devolvendo aos clientes a quantia cobrada a mais. De acordo com a coordenação de estacionamento, os clientes devem ir até lá com o comprovante de estacionamento, para receber o valor. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3089-1046.
Nesta segunda-feira, o BarraShopping reduziu os valores, em conformidade com a lei. Mas o shopping tem dez dias para explicar por que praticou o aumento. Se a justifica não convencer o setor jurídico do Procon, o shopping poderá ser multado entre 200 Ufirs (R$ 427,04) e 3 milhões de Ufirs (R$ 6.405.600).
Como será a explicação? Será que existe?
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