PIPOCA: STJ ENTENDE QUE CINEMA FAZ VENDA CASADA

A empresa que obriga o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício dissimula uma venda casada e limita a liberdade de escolha do consumidor, contrariando o disposto no artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, entende a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, os ministros, por maioria, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibia uma rede de cinemas de restringir o ingresso de consumidores com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

O relator do caso foi o ministro Villas Bôas Cueva. Para ele, a rede de cinema estava dissimulando uma venda casada e lesando direitos do consumidor. Diz ainda que a prática é abusiva porque não obriga o consumidor a adquirir o produto, mas impede que ele compre em outro estabelecimento. “A venda casada ocorre, na presente hipótese, em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa recorrente”, disse o relator. Os ministros da turma concordaram.

Segundo a decisão, a empresa está proibida de fixar cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

O TJ-SP havia decidido que a proibição valia para todo o território nacional, mas o ministro Cueva acolheu argumento da rede de cinemas  e restringiu o alcance dos efeitos da decisão. Ele citou precedentes do STJ para limitar os efeitos do julgado de acordo com os limites da competência territorial do órgão responsável pela decisão — no caso concreto, a comarca de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.

O processo começou porque o Ministério Público paulista considerou abusiva a prática da rede de limitar a aquisição, a preços superiores à média de mercado, de alimentos e bebidas no interior dos seus cinemas.

Uma ação no Supremo Tribunal Federal está pedindo o contrário do que aponta a decisão do STJ. A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) pediu que o STF proíba a entrada nos cinemas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos.

A entidade questiona na arguição de descumprimento de preceito fundamental as decisões que têm considerado válida a prática. Segundo a Abraplex, as decisões, que têm aplicado jurisprudência do STJ sobre a matéria, estão causando lesão e restrição à livre iniciativa, “sem base legal específica e em descompasso com práticas adotadas mundialmente no mesmo setor econômico”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1.331.948

REsp 1.331.948

CAFÉ ESTOCADO

Antes de tomar o próximo gole de café, considere que alguns dos grãos utilizados para fazer a bebida podem ter sido colhidos na década passada.

As sacas de café arábica que foram estocadas quando os preços estavam em queda, em 2013, estão agora saindo dos armazéns e inundando o mercado com grãos de até nove anos de idade.

Esses grãos arábica, considerados de maior qualidade que o da variedade robusta, mais amarga e normalmente encontrada nos cafés instantâneos, estão voltando ao mercado porque, quanto mais tempo ficam armazenados, mais barato eles se tornam. Os preços pelas melhores variedades caíram o suficiente para atrair compradores que, normalmente, estariam no mercado à procura de café de menor qualidade.

O café armazenado por 121 dias depois de certificado pela bolsa de futuros de Nova York, a ICE Futures U.S., perde meio centavo de dólar por libra-peso de seu preço. O valor de um café estocado por três anos cai US$ 0,35 por libra. Já o desconto de um café de nove anos é de US$ 1,55 por libra, o que o torna basicamente grátis, já que o preço dos futuros de café arábica para entrega em julho fechou a US$ 1,392 por libra ontem.

“Existem cafés velhos muito bons que estavam estocados há anos” e que estão sendo vendidos, diz Edgar Cordero, consultor sênior de estratégia global da Federação Colombiana de Café.

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Segundo dados de bolsa ICE, no fim de maio, 18% dos grãos certificados por ela foram de café com mais de três anos de idade, ante 11% em maio de 2013. Várias torrefadoras de café informaram que não compram grãos com mais de um ano de idade porque eles perdem o sabor.

Compradores de café dizem que os grãos mais velhos de arábica são direcionados para torrefadoras de café à granel e de café instantâneo, e também para empresas que fornecem café a organizações, como hotéis e escolas, e a máquinas automáticas. Muitas combinam os grãos mais velhos com outros mais novos ou os torram por mais tempo para mascarar o sabor.

“Você não vai encontrar esses grãos numa Starbucks”, diz Jorge Cuevas, diretor de café da importadora americana Sustainable Harvest. “Ele vai para marcas genéricas, que você pode encontrar no nível institucional.”

A deterioração do arábica em armazéns o torna mais atraente para certos compradores comerciais que normalmente preferem o grão robusta, de menor qualidade e mais barato, diz Judith Ganes Chase, diretora-superindentende da firm de pesquisa de commodities J. Ganes Consulting LLC, sediada em Nova York.

Além disso, secas nas regiões produtoras de robusta do Brasil e atraso na produção em países como a Indonésia elevaram em 8,2% os preços do grão neste ano, o que recentemente reduziu a diferença de preço entre as duas variedades para menos de US$ 0,50 a libra. Ontem, a diferença estava em mais de US$ 0,68.

O contrato futuro de robusta para entrega em julho fechou ontem a US$ 1,613 por tonelada na ICE Futures Europe.

Alguns dos grãos são tão velhos que a maioria dos bancos não permite que os compradores usem esse café como garantia, segundo uma pessoa a par das práticas de empréstimos do setor. Grãos com mais de dois anos de idade normalmente são considerados de pouco ou nenhum valor, diz a fonte.

Esse excedente de café estocado, que agora está em queda, começou a se formar em 2011. Os futuros de arábica tinham atingido seu maior preço em mais de 30 anos, a US$ 3 por libra, impulsionados pela oferta limitada e por um novo apetite por café em países emergentes que tradicionalmente consomem mais chá, como a China. Isso levou a uma superprodução e a oferta cresceu justo quando o crescimento desses mercados desacelerava. Em 2013, os futuros de arábica haviam caído para US$ 1 por libra.

Os produtores preferiram armazenar seu café, em vez de vendê-lo barato. A idade média dos grãos estocados nos armazéns certificados pela bolsa atingiu o pico de 853 dias em fevereiro de 2015, 80% maior que dois anos antes, segundo dados da bolsa ICE Futures. Agora, os produtores estão começando a desovar esse café, reduzindo a idade média para 648 dias, mostram os dados da ICE. Ainda é um indicador de café velho, mas a redução da idade média é sinal de que o produto mais antigo está deixando os armazéns para o mercado.

A redução dos estoques está ajudando a levantar os preços. O arábica subiu 12,15% neste ano, tendo atingido um pico de um ano na semana passada. O Brasil, maior produtor de café do mundo, deve obter uma produção recorde de arábica na safra 2016-2017, mas usará grande parte dela para abastecer o mercado doméstico, segundo a Organização Internacional do Café. O país exportou tanto café no início do ano, quando os preços estavam favoráveis, que a organização exportadora de café do Brasil, a Cecafé, afirma que o país precisará usar estoques antigos para satisfazer a demanda interna.

Para um paladar apurado, a diferença entre uma xícara de café de um ano e de dois anos pode ser notável. Allie Caran, educadora na torrefadora nova-iorquina Toby’s Estate, usou dois cafés torrados brasileiros em uma degustação há pouco tempo, um de dois anos e outro da safra brasileira mais recente.

Os dois foram torrados no dia da degustação, disse ela, mas era impossível sentir o sabor de “biscoitos de mel, caramelos e avelãs tostadas” detectado na fazenda onde o café, que agora tem dois anos, foi colhido. O café tinha o sabor da juta na qual foi ensacado, disse ela. “Não é o tipo de café que venderíamos.”

                                                           

Fonte: The Wall Street Journal

SERVIÇOS SEM ORÇAMENTO ANTECIPADO

Quem nunca passou por uma situação como essa: O encanador, por exemplo, vai a sua casa e arruma sua pia que está com problema. Perguntando a amigos você imagina que ficará barato, porém quando ele chega com a conta você tem quase um infarto. Isso é correto?

Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC), o qual pode figurar como substituição de eventual contrato (Art. 48, CDC). A violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar para o consumidor (Art. 39, VI e § único, CDC).

Frise-se ainda que este orçamento deve ser prévio e detalhado, no qual deve conter o preço da mão de obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo referente ao serviço a ser executado. Contudo, insta salientar que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, já que este deve aceitar e autorizar o início da prestação de serviços.

Como o consumidor é a parte hipossuficiente desta relação, ocasional omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar a responsabilidade do fornecedor. Ademais, eventual lacuna no orçamento sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor, tendo em vista que a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.

Então, caso um prestador de serviços cobre um valor exorbitante do consumidor, sem orçamento prévio, o mesmo tem um prazo de 30 (trinta) dias para reclamar contra abusos praticados por esse fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo se amplia para 90 (noventa) dias, (Art. 26, CDC). 

VEÍCULO COM DEFEITO E ROMPIMENTO DE CONTRATO

STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também no rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).

Este entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar a ação de um consumidor que objetivava cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automóvel defeituoso.

Responsabilidade solidária

Para o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, existe uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora), visto que integram a mesma cadeia de consumo.

Por sua vez o banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Na defesa, a instituição financeira afirmou ainda que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados.

Entretanto o ministro do STJ afastou o argumento do banco e manteve a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Para o ministro Moura Ribeiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma, os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo estão interligados, possuindo uma finalidade comum, “a de propiciar ao autor a aquisição de automotor”

Processo: AREsp 712368

Fonte: STF

PACOTES DE BANDA LARGA SOB SUSPEITA

OAB critica Anatel e pode ir à Justiça contra restrições. Ministro quer manter planos ilimitados

“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem” Claudio Lamachia Presidente da OAB

A OAB reagiu à decisão da Anatel de permitir que as operadoras limitem o acesso à internet fixa. E ameaçou ir à Justiça, por entender que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor. O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou que vai agir para manter a oferta de planos ilimitados.

-BRASÍLIA E RIO- Um dia depois de o presidente da Anatel, João Rezende, afirmar que a era da internet fixa ilimitada chegou ao fim, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acenou com a possibilidade de recorrer à Justiça contra a cobrança. O novo modelo proposto pelas empresas já havia sido alvo de críticas e de promessas de ação judicial por parte de órgãos de defesa do consumidor. A polêmica, porém, ganhou força com a decisão da Anatel, na segunda-feira, de proibir apenas temporariamente a adoção do modelo, até que as operadoras apresentem ferramentas de controle de uso, além de uma carência de 90 dias.

A OAB enviou à Anatel um ofício solicitando que não seja possível restringir o acesso dos clientes à banda larga fixa e ameaçou ir à Justiça caso o órgão regular não volte atrás. Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou a agência e classificou a proposta de cobrança como “anticoncorrencial”. “É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, disse.

Na avaliação da OAB, a posição da Anatel — de que as teles podem limitar o acesso, reduzir a velocidade de conexão ou cobrar por excedentes de consumo quando o usuário chegar ao limite de dados previsto em contrato — fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. 

“A Anatel parece se esquecer de que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, disse Lamachia, em nota, destacando que a banda larga fixa à disposição da sociedade é um “ato de cidadania”. Procurada, a Anatel disse que não comentaria as manifestações.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse que vai agir para manter a oferta de planos de banda larga fixa sem limites de dados e para que os contratos vigentes não sejam prejudicados:

— O usuário não pode ser, de forma nenhuma, prejudicado. A colocação do presidente da Anatel foi totalmente desnecessária e está causando muita celeuma. Talvez em alguns países não existam (planos ilimitados), mas a realidade do Brasil precisa ser respeitada — disse ao GLOBO. GOVERNO TENTA OBTER COMPROMISSO DE TELES Figueiredo disse que procurou a Vivo — que deu início à polêmica ao comunicar os consumidores sobre limites em novos contratos, que seriam cobrados a partir do próximo ano — e que procurará outras teles para que elas se comprometam a respeitar contratos em vigor. A expectativa do governo é fechar acordos nesse sentido já na próxima semana.

Procurada, a Telefônica Vivo informou que, se vier a limitar os dados, fará todos os esforços para tirar as dúvidas dos usuários. Segundo a operadora, o compromisso negociado prevê não mudar unilateralmente contratos em vigor e, para contratos novos, deixar à disposição dos clientes, durante meses, ferramentas para medir seu consumo e assim encontrar o plano mais adequado ao seu perfil.

Segundo uma fonte da Anatel, mesmo que os planos vigentes tenham suas regras mantidas, na prática, os contratos tendem a ser renovados com o tempo pelo próprio avanço da velocidade de acesso da internet e da demanda de dados.

O ministro destaca que o consumidor precisa ter acesso a informações claras:

— O consumidor não pode fazer adesão a um plano que não está de acordo com as necessidades dele, porque o usuário não tem noção, por exemplo, do que dez gigabytes de franquia podem propiciar.

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que um pacote com 80 gigabytes de dados, por exemplo, não é suficiente para assistir, em alta qualidade, a uma temporada completa da série “House of Cards”, considerando gasto de dez gigabytes por hora. Da mesma forma, quem faz download de jogos só conseguiria baixar um por mês. Ainda é possível, porém, assistir a 17 filmes no iTunes. Mas é preciso levar em conta que a franquia é compartilhada pelos moradores de uma casa. EFEITO EM LAZER E EDUCAÇÃO Para Carlos Affonso, diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS), afirma que os números mostram o quão prejudicial pode ser o limite de consumo:

— Uma franquia baixa pode ser prejudicial. E não apenas para o entretenimento. Isso inclui também cursos de educação à distância e videoaulas de cursinhos para concurso, por exemplo. Não dá para dizer que ver vídeos é somente para heavy-users. As franquias baixas jogam por terra a experiência da internet para a população brasileira.

Especialistas em telecomunicações argumentam que a cobrança de franquia na internet fixa é resultado de uma briga entre as empresas de telefonia e as companhias de internet, como Facebook, Netflix e Google. Para eles, a maior demanda por vídeo tem causado forte aumento no tráfego de dados. Neste cenário, as companhias tentariam repassar ao consumidor o custo maior de investimentos em rede.

— Na banda larga fixa, o vídeo, que hoje representa 67% do total do tráfego, deve subir para 80% em 2020. O vídeo será dominante — disse Hugo Baeta, diretor da empresa de tecnologia Cisco para o segmento de Operadoras.

Para Frederico Ceroy, coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Digital, o modelo de franquia de banda larga fixa é adotado em vários países. As dificuldades no Brasil se devem, segundo ele, sobretudo à falta de infraestrutura necessária para que as operadoras entrem os dados propostos na franquia. Para ele, o pagamento de franquia será inevitável, e quanto mais tarde for adotado, maior será a diferença entre o que a operadora vende e o que ela entrega.

— De um lado, não temos infraestrutura necessária para que as empresas entreguem o valor real da franquia. De outro, não conseguimos chegar a essa infraestrutura sem cobrar pela internet — pondera. — Para o marketing da operadora é mais interessante oferecer banda larga ilimitada. Mas, com o uso exacerbado de streaming, download ,a matemática não fecha, não há infraestrutura.

O empreendedor digital Celso Fortes diz que as empresas deveriam buscar outros caminhos:

— Lá atrás, foram as operadoras que ofereceram planos melhores, com desconto aos clientes. Depois que se dá algo ao consumidor, é muito difícil retirar. (*) Estagiário sob supervisão de Janaina Lage.

Fonte: Jornal O Globo